Proposição Nº: 39 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Ordinária
Número: 39
Ano: 2019
Data: 02/09/2019
Status: Aprovado
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema: Prorrogações
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI N° 0-39/2019
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar a duração dos contratos temporários ativos até 3 de setembro de 2019, advindos do Processo Seletivo Simplificado n° 003/2017, pelo prazo de até 120 (cento e vinte) dias, em caráter de urgência e de interesse público relevante.
§1°. Os contratos serão prorrogados por ato administrativo de caráter geral da unidade gestora.
§2°. Os contratos serão rescindidos antecipadamente na medida da entrada em exercício da função dos agentes públicos selecionados por meio de processo seletivo simplificado.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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